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STF define que Habeas Data é procedimento adequado para obtenção de informações fiscais

No julgamento do Recurso Extraordinário 673707, com repercussão geral reconhecida, realizado em 17/06/2015, o Supremo Tribunal Federal determinou a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local.

Com a decisão foi também fixada a tese para fins de repercussão geral: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”.

Tal decisão reforça a utilização do remédio constitucional como meio eficaz, assegurando a aplicação da Constituição (art. 5º, LXXII).